O CRMV-MG comunica que, em decisão tomada pelo Tribunal Federal Regional (TRF) da 1ª Região, passou a ser desobrigado de fornecer dados dos médicos veterinários inscritos nesta Autarquia Federal ao Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de Minas Gerais (SINDIVET-MG).

A decisão do TRF foi unânime e deliberada no dia 25 de setembro de 2018, com base na Constituição Federal. O Tribunal decidiu que “O direito à privacidade e ao sigilo dos dados dos profissionais inscritos no Conselho de Classe deve ser preservado, nos termos do art. 5°, X, da Constituição Federal”.

O SINDIVET-MG recorreu das decisões, entretanto, os recursos foram negados, conforme decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região no dia 7 de dezembro de 2018.