É notória a relevância dos médicos-veterinários na garantia da segurança dos alimentos de origem animal. A Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, determina que é de competência privativa do médico-veterinário o exercício da direção técnica, da inspeção e da fiscalização, em frigoríficos, abatedouros, laticínios e outros estabelecimentos citados na alínea “f” de seu artigo 5°. Em decorrência, tais empresas devem possuir inscrição no Conselho de Medicina Veterinária de seu respectivo estado de atuação. No intuito de contribuir com o cumprimento desta normativa, como conseguinte, com a valorização da profissão, a Procuradoria Jurídica do CRMV-MG emitiu um parecer, no qual ressalta tais obrigatoriedades por parte das empresas. Clique aqui e leia-o na íntegra.

O documento emitido pelo CRMV-MG possui legislação, pareceres de técnicos, de juristas e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sobre tal temática. Nele, o Conselho reforça a relevância dos médicos-veterinários, como os profissionais mais capacitados, para a promoção da segurança dos alimentos de origem animal, e do cumprimento das exigências sanitárias. O crescimento populacional e as mudanças nos hábitos de consumo têm demandado cada vez mais tais profissionais para que seja assegurada a saúde de toda a sociedade, haja vista que, alimentos contaminados, podem causar diversas doenças.  

“O papel do médico-veterinário se estende desde o campo até a mesa do consumidor. Esse profissional exerce dupla responsabilidade: a vigilância epidemiológica da segurança dos animais e a garantia da segurança dos produtos de sua origem. A educação e o treinamento do médico-veterinário, que inclui conhecimentos em sanidade animal, epidemiologia, microbiologia de alimentos, farmacologia, ecologia, entre outros, torna os profissionais unicamente capacitados para desempenhar papel central na garantia da segurança dos produtos de origem animal”, destaca a médica-veterinária Barbara Silveira Costa, que compõe a Comissão de Inspeção alimentar do CRMV-MG.

A importância dos médicos-veterinários para a garantia da segurança dos alimentos foi reconhecida, recentemente, em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual determinou-se que a Responsabilidade Técnica em laticínios, frigoríficos e abatedouros, é privativa destes profissionais. No agravo em recurso especial n° 1.120.471-MG, no qual figura como agravante o CRMV-MG, e como agravada a empresa BRF-S/A, na qual o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, salientou que “a jurisprudência se firmou em relação aos laticínios, aplicável analogicamente aos frigoríficos e abatedouros”, para concluir que “possui razão o Conselho Regional, uma vez que a atividade das empresas de abatedouro/frigorífico foi expressamente prevista no art. 5°, f, da Lei n° 5.517/68, razão pela qual sujeitou-se tais empresas aos demais dispositivos pertinentes, que as obrigou ao registro perante o conselho”.

Tomada após uma ação judicial do CRMV-MG, a decisão é de suma importância para a sociedade, na medida em que promove a segurança alimentar dos consumidores. Os médicos-veterinários são os únicos profissionais que possuem conhecimentos técnicos que asseguram a qualidade higiênica e sanitária dos produtos de origem animal, pois são capazes de identificar possíveis patógenos nos produtos finais, onde as zoonoses representam grande do risco para o acontecimento das doenças transmitidas por alimentos.