O CRMV-MG coloca em consulta pública a minuta de uma resolução que tem a finalidade de normatizar procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais e programas de esterilização cirúrgica, com a finalidade de controle populacional. Os interessados em deixar suas sugestões devem enviar e-mail para o endereço consulta.publica@crmvmg.gov.br. A minuta da resolução está disponível para download no site portal.crmvmg.gov.br, através do link: https://bit.ly/2lQ7aLH 

A resolução determina que fica vedado aos estabelecimentos veterinários realizar ações pontuais e programas de esterilização cirúrgica sem vinculação com organizações não governamentais, instituições filantrópicas, faculdades de medicina veterinária, ou órgãos da administração pública.

Ainda segundo o documento, as ações pontuais e os programas de esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional somente podem ser realizados por organizações não governamentais, instituições filantrópicas, faculdades de medicina veterinária, ou órgãos da administração pública, em parceria ou não com Clínicas e/ou Hospitais Veterinários.

Ela também estabelece que estão abrangidas por esta Resolução as esterilizações cirúrgicas de cães e gatos realizadas em Clínicas Veterinárias e/ou Hospitais Veterinários que tenham por objetivo o controle reprodutivo individual e o tratamento cirúrgico de patologias reprodutivas, os quais não caracterizam programas de controle populacional de cães e gatos.

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