Desde o último mês de agosto é obrigatória a emissão de notificações de receitas para medicamentos sujeitos a controle especial e de aquisições por parte dos médicos-veterinários através do Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO), no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A determinação da obrigatoriedade no Sipeagro faz parte da Instrução Normativa n° 55, publicada em 2018 MAPA. A legislação é complementar a Instrução Normativa n° 35, publicada em 2017, que estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, e dos produtos veterinários que as contenham.

Para auxiliar os profissionais no acesso à plataforma, o CRMV-MG criou uma central de atendimento a fim de sanar dúvidas e prestar esclarecimentos sobre o programa. Para mais informações sobre esse tema, entre em contato pelo telefone (31) 3311-4100.