CRMV-MG Orienta
Saiba como denunciar o exercício ilegal da Medicina Veterinária e da Zootecnia
Promover o combate ao exercício ilegal da Medicina Veterinária e da Zootecnia, é uma pauta constante na atuação do CRMV-MG. Embora os falsos profissionais não sejam passíveis de autuações, por não serem regularmente inscritos, o Conselho realiza o encaminhamento de denúncias e outras ações em parceria com o Ministério Público e as Polícias Militar e Civil, a fim de coibir a prática e contribuir com a valorização das profissões. Neste sentido, o CRMV-MG presta orientações sobre como denunciar práticas de exercício ilegal.
O exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal, prevista em Lei, passível de pena de prisão de 15 dias a 3 meses e/ou multa. Assim, qualquer cidadão que souber de algum caso de exercício ilegal, o CRMV-MG orienta que a denúncia seja feita ao Ministério Público de Minas Gerais – (31) 3330-8409 – que, através de sua promotoria de justiça, realiza o encaminhamento necessário, acionando a Polícia Militar ou Civil, para apuração dos fatos in loco.
Aqueles que se depararem com situações que possam configurar o exercício ilegal, também podem comunicar o fato ao CRMV-MG, que apura se o estabelecimento possui um Responsável Técnico devidamente registrado, para prestar os esclarecimentos, além de realizar o devido encaminhamento da denúncia ao MPMG. O CRMV-MG ressalta que, até mesmo os estudantes da graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia, que exercem atividades privativas da profissão sem a devida formação e inscrição, as práticas se configuram como exercício ilegal.
Exercício Ilegal é maus-tratos
O exercício ilegal pode ainda se configurar como crime de maus-tratos, por se tratar de situações nas quais profissionais não habilitados realizam procedimentos privativos de médicos-veterinários em animais, colocando em risco a saúde e o bem-estar do animal. Também fica em risco a saúde pública, já que, o falso profissional não possui competência necessária para identificar possíveis zoonoses que possam colocar em risco a saúde humana.
CRMV-MG ativo
Exercício ilegal é uma pauta constante na fiscalização do CRMV-MG. Em 2020, são vários os exemplos de situações nas quais o Conselho se deparou com ações que configuraram o exercício ilegal, em parceria com o ministério público, com as polícias civil ou militar. Relembre algumas dessas ocasiões:
- Polícia Civil investiga exercício ilegal após denúncia do CRMV-MG
- CRMV-MG realiza fiscalização conjunta e apura denúncia de exercício ilegal em Janaúba
- Denúncia enviada ao CRMV-MG pela Polícia Civil reforça parceria entre órgãos
- Após denúncia do CRMV-MG, falso médico-veterinário é preso no Triângulo Mineiro
- Fiscalização conjunta constata exercício ilegal e outras irregularidades em clínica de Itaú de Minas
- CRMV-MG entrega denúncia de maus-tratos e exercício ilegal à Polícia Civil e ao Ministério Público
