O CRMV-MG alerta aos médicos-veterinários inscritos, para a obrigatoriedade do cadastro no Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A partir do dia 1º de agosto de 2019, as notificações de receitas para medicamentos sujeitos a controle especial, e de aquisições por parte dos médicos-veterinários, deverão, obrigatoriamente, ser emitidas via SIPEAGRO/MAPA. A norma atende à Instrução Normativa nº 35 e à Instrução Normativa nº 55, complementar à primeira.  

Para que o profissional possa fazer a emissão é necessário estar cadastrado no SIPEAGRO. O registro deve ser feito através do site do MAPA (www.agricultura.gov.br), clicando na guia “sistemas” e procurar por SIPEAGRO. Inicialmente, o profissional não-cadastrado deve fornecer seus dados e ao final do processo será criado um login e senha para acesso ao sistema. Após esta etapa, os médicos-veterinários completarão o cadastro realizando o envio de um documento com a carteira profissional e, por fim, receberão um e-mail autorizando a emissão dessas notificações.

Instrução Normativa n° 35

Instrução Normativa 35 Publicada pelo MAPA em 2017, a IN 35 aplica-se a todo estabelecimento que fabrique, armazene, comercie, manipule, distribua, importe ou exporte produtos de uso veterinário de que trata o caput deste artigo bem como aos médicos veterinários que os prescrevem ou os utilizam no exercício profissional. Uma das determinações da IN 35, é de que o produto de uso veterinário sujeito ao controle especial deve ser prescrito por meio da notificação de receita veterinária.

Os medicamentos que contêm substâncias citadas na IN 35 devem ser guardados em área com acesso restrito e sob a responsabilidade do responsável técnico. Também é vedada a distribuição de amostra grátis destes produtos. Além disso, somente é permitida a propaganda destes produtos em publicações científicas de circulação restrita a médicos veterinários. Neste caso, somente é permitida sua divulgação em revistas ou publicações técnico-científicas de circulação restrita a médicos veterinários e desde que constem os mesmos dizeres da rotulagem dos produtos aprovados pelo MAPA.

“O responsável técnico do estabelecimento deve ter conhecimento e fazer cumprir as normativas sobre o assunto. A IN 35/17 prevê o controle de registro de estoque em livro específico, a estocagem em área trancada à chave, sem exposição ao público, com acesso restrito e sob a responsabilidade do RT”, reforça a médica veterinária dra. Patrícia Prata Maluf, fiscal agropecuária do IMA.

SIPEAGRO/MAPA

O SIPEAGRO foi criado pelo MAPA e já está ativo desde 2018, com o objetivo de unificar registros e cadastros de estabelecimentos e produtos agropecuários. O sistema habilita os médicos-veterinários a emitir documentos para aquisição de produtos sujeitos a controle especial e expede o certificado de estabelecimentos e produtos registrados ou cadastrados pelo Ministério. A partir de agosto, o cadastro no programa será obrigatório para aquisição, prescrição e utilização de medicamentos controlados.

Para auxiliar profissionais no processo de implementação do SIPEAGRO, o MAPA disponibiliza manuais para profissionais e estabelecimentos sobre o programa, que podem ser acessados através do link:

sistemasweb.agricultura.gov.br/manuais/Manual_SIPEAGRO