O CRMV-MG deslocou uma equipe de fiscalização para vistoria de um consultório veterinário na região Norte do estado. A ação ocorreu após recebimento de denúncia de irregularidade em publicidade nas redes sociais do estabelecimento, que veiculava promoção de vacinação com divulgação de valores.
No local, constatadas as irregularidades publicitárias, a médica-veterinária responsável pelo estabelecimento, foi orientada sobre o desacordo dos anúncios com as normas dos artigos 14 e 15, do capítulo VIII da Res. 1138/2016, do Código de Ética do Médico-Veterinário do CFMV: “Art. 14 – É vedado ao médico veterinário veicular em meios de comunicação de massa e em redes sociais os preços e as formas de pagamento de seus serviços; Art. 15 – É vedado ao médico veterinário divulgar os seus serviços como gratuitos ou com valores promocionais”.
O CRMV-MG alerta os profissionais sobre as legislações obrigatórias na inserção de anúncios. Se realizada incorretamente, a publicidade pode resultar em processos ético-profissionais. Para evitar transtornos os médicos-veterinários precisam ter conhecimento das resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Ainda na ocasião da fiscalização, a equipe identificou falta de Anotação de Responsabilidade Técnica e por isso foi lavrado Auto de Infração, além da aplicação do checklist da Resolução 1275/2019 e respectivas implicações.