Esta portaria estabelece o regulamento para credenciamento e monitoramento de laboratórios no órgão para análises físico-químicas, microbiológicas, de biologia molecular e resíduos contaminantes. A finalidade da nova portaria é monitorar a qualidade da água de abastecimento e de alimentos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.
O governo de Minas, por meio do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa-MG), lançou, no dia 12 de setembro, quinta-feira, uma consulta pública para dar voz à sociedade e aos interessados no tema. As contribuições podem ser enviadas por formulário próprio até o dia 11 de outubro.
A consulta pública é muito importante, pois é uma forma de participação da sociedade, e não só daqueles que serão afetados pela nova legislação, mas também dos profissionais da área ou mesmo de entidades de classe do agro.
Conheça a minuta da portaria clicando aqui.
Participe da consulta pública clicando aqui.
Com informações provenientes do Instituto
Mineiro de Agropecuária (IMA)