O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) convida todos os profissionais e interessados ​​a participarem da Consulta Pública Nacional sobre a proposta de normatização da publicidade e divulgação na Medicina Veterinária e na Zootecnia. Essa consulta é uma oportunidade para que as classes profissionais e a sociedade colaborem ativamente na formulação de uma normativa que regule, de forma ética e responsável, as práticas publicitárias e de comunicação nas áreas, protegendo a integridade e o prestígio das profissões.

Objetivos da Consulta Pública

A consulta tem como principais objetivos:

● Estabelecer critérios claros e éticos para a publicidade e a comunicação realizada por médicos-veterinários, zootecnistas e estabelecimentos de serviços veterinários;

● Prevenir a concorrência desleal e a publicidade abusiva e promover a transparência e a veracidade nas informações divulgadas ao público;

● Normatizar o uso de mídias digitais e de outras formas de comunicação, a fim de alinhar as práticas publicitárias às exigências éticas das profissões e promover uma comunicação educativa e responsável.

O que pode ser sugerido?

Os participantes desta consulta pública podem sugerir alterações e inclusões sobre qualquer um dos pontos abordados na minuta.

Destacamos alguns temas mais relevantes:

Práticas vedadas: a proposta traz recomendações sobre ações e práticas que devem ser restritas, como sensacionalismo, autopromoção exagerada, publicidade enganosa ou abusiva. Queremos saber sua opinião sobre as vedações se devem ou não ser expandidas. O que não for vedado deve ser permitido e as orientações para a publicidade de forma ética constarão em Manual editado pelo CFMV.

Divulgação de valores: queremos sua opinião sobre a possibilidade de divulgação dos valores dos serviços veterinários em qualquer meio de comunicação, com a proibição de informar preços de cirurgias sem avaliação prévia do paciente e esclarecimento de riscos e benefícios;

Divulgação da respectiva formação/ especialidade: residências, programas de aperfeiçoamento, especializações ou especialidades acadêmicas ou práticas, poderão ser divulgados bastando dar transparência à veracidade das informações e limites de atuação, de modo a transmitir segurança aos tomadores de serviço ou deve permanecer a divulgação dos títulos emitidos pelas entidades habilitadas.

O uso de imagens de pacientes: deve ser restrito aos meios científicos ou poderão ser veiculadas em redes sociais desde que observadas as normas de regência, tais como o Código Civil e, conforme o caso, a Lei Geral de Proteção de Dados.

Serviços prestados por entidade pública poderão ser anunciados como gratuitos?

Uso de redes sociais e mídias digitais: contribuições sobre como profissionais e estabelecimentos devem se comunicar nesses canais, garantindo a precisão e evitando exageros ou distorções dos fatos são bem-vindas;

Outras contribuições relacionadas ao tema da publicidade e comunicação profissional, incluindo a transparência na divulgação de formação e competências dos profissionais, também são bem-vindas.

Data de encerramento

A consulta pública estará aberta até o dia 10 de janeiro de 2025.

Após o término do período, o CFMV reunirá as sugestões para análise e consolidação de uma resolução definitiva que atenda às demandas dos profissionais e às expectativas da sociedade.

Participe e contribua para uma publicidade mais ética, transparente e profissional no âmbito da Medicina Veterinária e Zootecnia!

Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A consulta pública está em total conformidade com os critérios e diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos participantes. Todas as informações fornecidas serão tratadas com confidencialidade, em conformidade com os princípios de segurança e transparência, e usadas exclusivamente para a formulação da resolução de publicidade e divulgação, respeitando os direitos das partes envolvidas.

Clique aqui para acessar e preencher o formulário

Clique aqui e baixe o arquivo da consulta pública para leitura 

Informações provenientes do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)