Esta portaria trata dos estabelece os requisitos para produção e comercialização de queijos artesanais no estado de Minas Gerais.
A finalidade da nova portaria é definir requisitos técnicos, sanitários e estruturais para assegurar a qualidade, a segurança alimentar e o cumprimento de normas legais aplicáveis.
O governo de Minas, por meio do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), autarquia vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), lança, nesta sexta-feira, 13 de dezembro, consulta pública para dar voz à sociedade e aos interessados no tema. As contribuições podem ser enviadas por formulário próprio até o dia 12 de janeiro de 2025.
A consulta pública é muito importante, pois é uma forma de participação da sociedade, e não só daqueles que serão afetados pela nova legislação, mas também dos profissionais da área ou mesmo de entidades de classe do agro.
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