O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais informa aos profissionais e à sociedade a publicação da Portaria SDA/MAPA nº 1.590, de 13 de abril de 2026, editada pela Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária.
A normativa submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico para o registro de medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis de uso veterinário. O período de contribuição tem início a partir da data de publicação oficial do ato, conforme previsto na legislação vigente.
A proposta regulamentar tem como objetivo disciplinar critérios técnicos e requisitos para o registro desses medicamentos, incluindo definições, exigências documentais, estudos de equivalência farmacêutica e bioequivalência, bem como diretrizes relacionadas à rotulagem, prescrição e dispensação. Também estabelece parâmetros para indicação e substituição de medicamentos de referência, além de procedimentos em casos de indisponibilidade desses produtos.
De acordo com a Portaria, as contribuições devem ser tecnicamente fundamentadas e encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN), disponível no ambiente digital do Ministério. Para acesso ao sistema, é necessário cadastro prévio na plataforma SOLICITA.
Após o encerramento do prazo de consulta pública, as manifestações recebidas serão analisadas e consolidadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que dará prosseguimento à tramitação do ato normativo.
O CRMV-MG reforça a importância da participação de médicos-veterinários, zootecnistas, pesquisadores, indústria e demais interessados no processo de consulta pública, contribuindo para o aprimoramento da regulamentação e o fortalecimento da qualidade, segurança e eficácia dos produtos de uso veterinário no país.
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Assessoria de Comunicação CRMV-MG