O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais dá publicidade à Portaria SDA/MAPA nº 1.600, de 13 de abril de 2026, publicada pela Secretaria de Defesa Agropecuária, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
A normativa estabelece a proibição do registro, da importação e do uso, em animais destinados à alimentação humana, de produtos que contenham insumos farmacêuticos ativos antimicrobianos classificados como reservados para uso humano, conforme critérios definidos pela Organização Mundial da Saúde.
A medida tem como objetivo reforçar o uso prudente de antimicrobianos, contribuindo para o enfrentamento da resistência antimicrobiana, considerada um dos principais desafios globais em saúde pública. A Portaria contempla uma lista de substâncias e classes farmacológicas cujo uso passa a ser vedado em espécies de produção, incluindo antimicrobianos de alta relevância para a medicina humana, como carbapenêmicos, glicopeptídeos, oxazolidinonas, entre outros.
O ato normativo também dispõe sobre a prescrição extra-bula de antimicrobianos classificados como Criticamente Importantes de Mais Alta Prioridade, estabelecendo que seu uso deve ser restrito a situações em que não existam alternativas terapêuticas disponíveis, mediante justificativa técnica do médico-veterinário responsável.
Além disso, o Ministério da Agricultura e Pecuária deverá manter atualizada, em seu sítio eletrônico, a lista oficial de classificação dos antimicrobianos, assegurando transparência e acesso à informação para os profissionais e o setor produtivo.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O CRMV-MG destaca a relevância da medida para a proteção da saúde única, envolvendo a interface entre saúde animal, humana e ambiental, e reforça a responsabilidade técnica dos médicos-veterinários na prescrição e no uso racional de antimicrobianos, em conformidade com as diretrizes sanitárias vigentes.
Para acompanhar as ações do CRMV-MG e a participação em eventos, acesse as redes sociais do CRMV-MG (@crmvmg) e nosso portal.
Assessoria de Comunicação CRMV-MG