O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em definitivo, nesta segunda-feira (10/8), o Projeto de Lei (PL) 179/2025, que altera a legislação municipal de proteção e bem-estar animal.
Entre as mudanças, o texto veda o comércio de animais vivos em vias públicas, logradouros, espaços abertos, locais de grande fluxo turístico e espaços tradicionalmente destinados à exposição cultural e gastronômica.
A proposta também estabelece que a reprodução e a comercialização de animais domésticos somente poderão ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente cadastrados e licenciados pelo poder público municipal.
Os estabelecimentos deverão ainda garantir a identificação dos animais por microchip ou outro sistema reconhecido pela autoridade sanitária, além de vacinação e desverminação e da disponibilização, ao adquirente, de material informativo sobre adoção e guarda responsável.
Após a aprovação da redação final, a matéria seguirá para sanção ou veto do Executivo municipal.
Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte.