O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG) acompanha o caso envolvendo o proprietário de um estabelecimento em Pirapora, no Norte de Minas, investigado por suspeita de exercício ilegal da Medicina Veterinária, entre outras ocorrências divulgadas pela Polícia Civil.
O caso ganhou repercussão após a realização de uma ação policial no município. De acordo com informações divulgadas pela Polícia Civil e pela imprensa local, o investigado foi conduzido durante a operação. As circunstâncias e eventuais responsabilidades relacionadas ao caso estão sob apuração das autoridades competentes.
CRMV-MG enviou comunicação à Polícia Civil e acompanha o caso
O CRMV-MG recebeu por meio de sua Ouvidoria, denúncia relatando possível exercício ilegal da Medicina Veterinária no local. Diante das informações, o CRMV-MG adotou medidas e formalizou comunicação dos fatos à Polícia Civil para conhecimento e providências cabíveis.
O CRMV-MG segue acompanhando o caso.
Exercício ilegal da Medicina Veterinária é crime
Desde junho de 2026, o exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser tipificado como crime no Código Penal. A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.425/2026, que incluiu expressamente a profissão de médico-veterinário no artigo 282.
A legislação prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a Medicina Veterinária sem autorização legal ou excedendo os limites da habilitação profissional, ainda que a atividade seja realizada de forma gratuita. Nos casos em que houver finalidade de lucro, também poderá ser aplicada multa.
Denúncias relacionadas ao exercício profissional podem ser encaminhadas à Ouvidoria do Conselho, preferencialmente acompanhadas de informações, documentos, imagens ou outros elementos que contribuam para a apuração dos fatos.
A fiscalização do exercício profissional é uma das atribuições do Sistema CFMV/CRMVs e contribui para assegurar que a Medicina Veterinária e a Zootecnia sejam exercidas por profissionais habilitados e em conformidade com a legislação.
Assessoria de comunicação do CRMV-MG