O CRMV-MG realizou, na última quinta-feira (23), uma fiscalização conjunta em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais. A ação realizada em Belo Horizonte identificou diversas irregularidades em estabelecimento veterinário e resultou na condução do responsável à delegacia. Dentre as principais ilegalidades estão: impedir a entrada da equipe de Fiscalização do Conselho; descumprimento da Resolução 1275 por falta de estrutura adequada; armazenamento inadequado de medicamentos de uso controlado; além da ausência de médico-veterinário responsável técnico registrado junto ao CRMV-MG.

 

Na véspera da operação conjunta, a equipe de fiscais do CRMV-MG foi impedida de entrar no estabelecimento e realizar o trabalho de fiscalização. Tal conduta configura um ato lesivo e infringe a Lei 12.846/2013. Isto é, impedir que os agentes realizem suas atividades no âmbito da administração pública é ilegal. Diante da situação, a Polícia Civil foi acionada para execução da Fiscalização conjunta.

 

Durante a ação de Fiscalização, a equipe do CRMV-MG identificou que o estabelecimento que se anunciava como Hospital Veterinário sequer tinha estrutura de consultório, conforme determina a Resolução 1275.  Além disso, não havia registro junto ao Conselho ou anotação de responsabilidade técnica. Essa circunstância, além de irregular e antiética, configura-se como propaganda enganosa, infringindo também o Código de Defesa do Consumidor.

 

Foram identificados, ainda, medicamentos de uso controlado armazenados de forma inadequada e sem o devido registro junto ao SIPEAGRO. Além da infração sanitária e ética, a prática pode configurar-se como tráfico de substância entorpecente.

 

Diante das irregularidades constatadas, o responsável pelo estabelecimento foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil.

 

No âmbito de sua atuação, o CRMV-MG lavrou auto de infração e deu início às providências para abertura de processo ético profissional. Além disso, o Conselho encaminhará uma representação à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte solicitando a interdição do estabelecimento. E, ainda, a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta com intervenção do Ministério Público de Minas Gerais.

 

“Essa ação reforça a relevância das parcerias que temos consolidado com as autoridades policiais e demais entidades que podem contribuir para um resultado mais eficaz das nossas fiscalizações. A situação encontrada nesse estabelecimento é preocupante e é nossa prioridade trabalhar em defesa da sociedade, protegendo-a de profissionais que exercem a Medicina Veterinária de forma indevida, lesando as pessoas, causando riscos aos animais e desvalorizando a profissão ”, comentou o presidente do CRMV-MG, dr Bruno Divino Rocha.