O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG), diante da promulgação da Lei Estadual nº25.227/2025, que regulamenta criação e a comercialização de cães e gatos de raça no estado, instituiu um grupo técnico de trabalho multidisciplinar para elaborar o “Manual de Bem-Estar, Saúde e Responsabilidade Técnica”. A iniciativa busca organizar e orientar a aplicação prática da legislação em Minas Gerais, oferecendo suporte técnico à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), para a instrução de profissionais da Medicina Veterinária, criadores e instituições englobadas pela normativa
O Manual reunirá recomendações sobre boas práticas de manejo, biossegurança e responsabilidade técnica, alinhadas à realidade da Medicina Veterinária Mineira. A comissão criada pelo CRMV-MG conta com especialistas de diferentes áreas, como clínica, comportamental, saúde pública e ética profissional, tendo como referência os cinco domínios do bem-estar animal, considerando as particularidades das espécies envolvidas.
De acordo com a Vice-presidente do CRMV-MG e coordenadora do grupo de trabalho, Dra. Myrian Kátia Iser, a iniciativa representa um passo importante para a efetiva aplicação da legislação no estado. O manual em elaboração vai detalhar os princípios previstos na lei, especialmente nos artigos 4º, 6º, 7º e 8º, transformando-os em diretrizes técnicas capazes de orientar a atuação dos médicos-veterinários e fortalecer a fiscalização dos criadores, comercio e possíveis tutores que irão adquirir um animal de raça.
“A iniciativa reflete o compromisso do Conselho de Minas com a promoção da uma só saúde, a valorização da responsabilidade técnica e a implementação de práticas que assegurem o bem-estar e a saúde de cães e gatos de raça para fins de reprodução e comercialização, em todos os contextos de manejo, guarda e atendimento médico-veterinário. Nosso objetivo é oferecer diretrizes claras e atualizadas, baseadas em ciência, alinhadas à realidade dos profissionais e criadores mineiros. Isso fortalece a busca para uma atuação técnica e contribui também, para a fiscalização.
Esse trabalho conjunto permitirá que a legislação seja aplicada de forma prática, garantindo benefícios reais para os animais, para os profissionais e para a sociedade”, destacou a Vice-presidente.
O que é o Cecar-MG e como irá funcionar?
Criado pela normativa, o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais (Cecar-MG) busca dar transparência à criação e ao comércio de cães e gatos de raça em Minas Gerais. O sistema vai reunir todas as informações sobre os criadores e os animais, como nascimento, vacinação, castração e microchipagem. A proposta visa garantir o bem-estar dos animais, evitar práticas irregulares e dar mais segurança para quem deseja adquirir um animal.
Segundo a Lei Estadual, o Cecar-MG será obrigatório por todos que desejam reproduzir e/ou comercializar cães e gatos de raça em Minas Gerais. Para se inscrever, o interessado precisa ter CNPJ, licença de funcionamento emitida pela prefeitura de seu município e atuar sob responsabilidade técnica de um médico-veterinário. Ainda segundo a legislação, cada animal precisa ser registrado individualmente, com microchip e número de identificação, garantindo um histórico completo e rastreável. A proposta busca coibir o comércio irregular, dar transparência sobre a origem dos animais e assegurar que os tutores tenham acesso a informações seguras sobre saúde, vacinação e castração.
Em caso de descumprimento da Lei 25.227/2021, os responsáveis podem sofrer multas de até 500 Ufemgs — Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, onde, um Ufemgs equivalente a R$ 5,53, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) — perda do cadastro no Cecar-MG, interdição de estabelecimentos e apreensão de animais e/ou equipamentos. Além das sanções administrativas, há possíveis responsabilidades civis e penais por maus-tratos e/ou negligência.
Ao instituir o grupo técnico e avançar na elaboração do Manual de Bem-Estar, Saúde e Responsabilidade Técnica, o CRMV-MG reafirma seu compromisso com a construção de legislações estaduais e com o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, bem como na produção de materiais técnicos e de orientação voltados aos profissionais da Medicina Veterinária.
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Assessoria de Comunicação do CRMV-MG