O que é uma Anotação de Responsabilidade Técnica?
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um registro feito pelo profissional que responde pelo aspecto técnico, ético e legal das atividades desenvolvidas em determinada empresa.
Esse documento deve ser formalizado no CRMV do estado onde o profissional deseja atuar e descreve as atribuições que o Responsável Técnico irá desempenhar, incluindo o conhecimento dos direitos e deveres do profissional como RT, e possui um prazo máximo de 12 meses, devendo ser renovado anualmente.
Quais são os tipos de Anotação de Responsabilidade Técnica?
Para atender aos diversos tipos de serviços que podem ser prestados pelo responsável técnico, existem três tipos:
Para que serve uma ART Eletrônica?
O objetivo deste documento é assegurar à sociedade que os serviços prestados pelos estabelecimentos são realizados e supervisionados por um profissional habilitado, garantindo segurança técnica e jurídica. Além disso, a ART também é usada para estabelecer vínculos contratuais entre as partes envolvidas.
Como é feita uma Anotação de Responsabilidade Técnica?
01.
A ART eletrônica pode ser acessada no site do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais.02.
É necessário que o profissional possua um login para o acesso ao Sistema Integrado de Cadastro de Profissionais, que oferece vários serviços além dessa formalização.
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais
Rua Platina, 189 – Bairro Prado – Belo Horizonte, MG – CEP: 30411-131
Telefone: (31) 3311-4100
