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Inscricao de Empresa



INSTRUÇÕES PARA REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

 

A exigência do registro de Empresas que atuam na área da medicina veterinária tem fundamentação legal na Lei n. 5.517, de 23.10.68 e na Lei n. 5.634, de 02.12.70.


A solicitação de Registro deve ser realizada pelo Sistema de Protocolo Eletrônico do CRMV-MG. 
Clique aqui e veja como protocolar o Requerimento de Inscrição de Pessoas Jurídicas (Empresas e Instituições). Mas antes de iniciar o Protocolo, conheça os procedimentos e documentos necessários, conforme instruções a seguir:

1. Preencher e assinar: 

a) O Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica (clique aqui para acessar o formulário).
 
O formulário deve ser preenchido via internet no link acima e enviado ao Conselho juntamente com a Anotação de Responsabilidade Técnica.

A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser providenciada pelo profissional que será o Responsável Técnico pela Empresa. O documento é preenchido eletronicamente através do acesso pessoal do profissional e deve ser enviado já homologado no site, junto a documentação listada a seguir.

2. Apresentar cópia  dos seguintes documentos: 
a) Inscrição no CNPJ e Inscrição Estadual; 
b) Contrato Social e última alteração contratual, arquivadas na JUCEMG;
C) Cópia do documento de Identidade do Represente legal da Empresa/Instituição;

 Em caso de Estabelecimentos que prestam serviços de atendimento médico-veterinário(Hospitais, Clínicas e Consultórios): Devem ser juntados aos documento cópia do Alvará de Localização e o Alvará Sanitário, emitidos pela Prefeitura local e preencher eletronicamente o Formulário de Declaração de Atendimento a Resolução 1275 do CFMV, após o preenchimento, será necessário imprimir e assinar este documento e juntar com os demais documentos. Clique aqui para fazer o download.

Atenção: É necessário utilizar um leitor de PDF para preencher formulário de declaração de atendimento a resolução 1275 do CFMV.

Não é possível preencher o formulário utilizando os navegadores web (Chrome, Edge, Firefox, Safari entre outros.)

Recomendamos o Adobe Acrobat Reader DC, você pode baixar gratuitamente clicando aqui.


Estando com toda a documentação pronta e assinada basta acessar o sistema de Protocolo Eletrônico clicando aqui


 OBS.: Após o recebimento da documentação – corretamente preenchida, e com a cópia dos documentos anexados, o CRMV-MG enviará o boleto correspondente ao valor a ser quitado, conforme tabela a seguir:


Capital Social

     Registro   

    Certificado    

    ART    

    Anuidade    

       Total       

Até 50.000,00

 

 

 

731,00

1.173,00

50.000,01 até 200.000,00

 

 

 

1.468,00

1.910,00

200.000,01 até 500.000,00

 

 

 

2.204,00

2.646,00

500.000,01 até 1.000.000,00

221,00

85,00

136,00

2.930,00

3.372,00

1.000.000,01 até 2.000.000,00

 

 

 

3.661,00

4.104,00

2.000.000,01 até 10.000.000,00    

 

 

 

4.397,00

4.839,00

Acima de 10.000.000,00

 

 

 

5.865,00

6.307,00

 

 

 

 

 

 

Micro Empreendedor Individual

221,00

85,00

136,00

526,00

968,00


Em caso de dúvida, outras informações podem ser obtidas junto ao setor de Pessoa Jurídica  do CRMV-MG (31) 3311-4106, 3311.4107, pelo PABX 3311.4100, ou enviar e-mail para: setorregistro@crmvmg.gov.br

Todas as Inscrições são aprovadas pelo Plenário do CRMV-MG que seguem um agendamento para suas deliberações ordinárias, para saber sobre datas e locais clique aqui.