Em prol de uma só saúde
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária surgiram em 23 de outubro de 1968, com a Lei nº 5.517, que regulamenta a profissão de Médico Veterinário. Com sedes nas capitais dos Estados brasileiros, os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária possuem jurisdição em suas respectivas áreas de atuação.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos formam uma autarquia, cada um com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira. Os recursos financeiros são provenientes da arrecadação das anuidades dos seus inscritos.
A Lei nº 5.550, de 04 de dezembro de 1968, que regulamenta a profissão de Zootecnista, determinou que a fiscalização do exercício profissional seja realizada pelos Conselhos de Medicina Veterinária.
A inscrição, o cancelamento e a movimentação de pessoas físicas e jurídicas em todos os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, obedece às normas fixadas pela Resolução nº 680, de 15 de dezembro de 2000, do CFMV determinando que para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território nacional, depende, obrigatoriamente, da inscrição no Conselho de Medicina Veterinária da jurisdição do profissional.
Caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outras, as seguintes atividades:
I – o magistério, em qualquer nível por se valer do título de médico-veterinário ou de zootecnista, para ocupar o cargo, função ou emprego, de acordo com as Leis nºs. 5.517/68 e 5.550/68, respectivamente;
II – a atividade em propriedade rural própria do Médico Veterinário ou do Zootecnista;
III – a realização de curso de pós-graduação, em qualquer nível;
IV – outras atividades que exijam o conhecimento da Medicina-Veterinária ou da Zootecnia.
Trabalhar em defesa da sociedade em geral, no atendimento, orientação e fiscalização do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
Servir de apoio em assuntos relacionados à Medicina Veterinária e Zootecnia, fortalecendo e valorizando sua atuação no Estado de Minas Gerais.
Comprometimento Justiça Efetividade Ética Respeito Comunicação Transparência
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais
Rua Platina, 189 – Bairro Prado – Belo Horizonte, MG – CEP: 30411-131
Telefone: (31) 3311-4100