CRMV Logo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais

Normas CRMV-MG


Salário Mínimo Profissional (clique aqui para ver cálculos)



Legislação:

Lei 5.517
Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 5.634
Altera os artigos 27 e 35 da Lei 5.517.

Lei 5.550
Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.

Lei 4.950 - A
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia Química, Arquitetura, Agronomia, e Veterinária.

Lei 6.839
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Decreto 64.704
Aprova o regulamento do exercício da profissão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 69.134
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária.

Decreto 70.206
Dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de Medicina Veterinária,e altera artigos do Decreto 69.134.
Resolução CFMV Nº 413
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 592
Enquadra as entidades obrigadas a registro na Autarquia: CFMV - CRMV's, dá outras providências, e revoga as Resoluções 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91.

Resolução CFMV Nº 619
Especifica o campo de atividades do Zootecnista.

Resolução CFMV Nº 722
Cria o Código de Deontologia e de Ética Profissional do Médico Veterinário.
Salário Mínimo do Médico Veterinário - maio de 2006
Resolução CFMV Nº 800
Disciplina a Concessão de Jeton

Portaria CRMV-MG Nº 10/2007
Normatiza a emissão de Certidão.
Formulário para solicitação de certidão (clique no link para baixar)
Portaria conjunta IMA / CRMV-MG Nº 01/2007
Normatiza o Credenciamento no Programa de Vacinação contra Brucelose.
Portaria CRMV-MG nº 13/2008
Dispõe sobre a concessão de Jeton.
Portaria CRMV-MG nº 20/2012
Dispõe sobre a assinatura digital dos Procuradores do CRMV-MG.
Resolução CRMV-MG Nº 331
Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Resolução CRMV-MG Nº 341 
Normatiza o procedimento de entrega de Carteiras aos novos inscritos no CRMV-MG.

Resolução CRMV-MG Nº 342 
Aprova o Regimento Interno do CRMV-MG.
(O Regimento Interno do CRMV-MG foi aprovado pela Decisão de 10 de agosto de 2010 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária, no Processo Administrativo CFMV nº 762/2010, de acordo com a publicação no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2011, Seção I, página 112.)  

Resolução CRMV-MG Nº 344 
Estabelece critérios para homenagem aos profissionais da medicina veterinária e da zootecnia, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV-MG). 


Resolução CRMV-MG Nº 345 

Aprova Normas de Orientação Técnico-Profissional para o exercício da Responsabilidade Técnica no Estado de Minas Gerais.



Resolução CRMV-MG Nº 355 
Estabelece procedimento para a concessão de apoio financeiro e institucional.

Resolução CRMV-MG Nº 356 
Dispõe sobre atividade de defensor dativo.

Formulário para solicitação de apoio (clique no link para baixar)


PARECER SOBRE O REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do CRMV-MG com base na legislação, doutrina e jurisprudência sobre a  obrigatoriedade de registro de Pessoas Jurídicas no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 


SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL

Lei n° 4.950-A, de 22.04.66.

Salário Mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), fixado para o ano de 2018.

Como calcular o salário em razão do número de horas semanais trabalhadas:

 

Item

Descrição

Cálculo

Valores

A

06 horas semanais de trabalho

(1 SM)

R$

998,00 mensais

B

12 horas semanais de trabalho

(998,00 x 2)

R$

1.996,00 mensais

C

18 horas semanais de trabalho

(998,00 x 3)

R$

2.994,00 mensais

D

24 horas semanais de trabalho

(998 ,00 x 4)

R$

3.992,00 mensais

E

30 horas semanais de trabalho

(998,00 x 5)

R$

4.990,00 mensais

F

36 horas semanais de trabalho

(998 ,00 x 6)

R$

5.988,00 mensais

G

42 horas semanais de trabalho

memória de cálculo

R$

7.485,30 mensais

H

48 horas semanais de trabalho


memória de cálculo

R$

8.982,30 mensais

A. Esta Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos civis (estatutários) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do julgamento da Representação nº 716 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 12 do Senado Federal.


B. A qualquer momento o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se esta Lei continuará a ser aplicada aos empregados celetistas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 171.


C. A hora extra será calculada sobre aquelas que excederem o limite de 06(seis) horas diárias ou 36(trinta e seis) horas semanais.

 

Memória de Cálculo de uma Hora Extra


998,00

x 6


            5.988,00  : 30      = 199,60
              199,60    : 6       = 33,27¹
                33,27    x 1.50  = 49,91²
              49,91    x 30     = 1.497,30
1.497,30(horas extras) + 5.988,00 = 7.485,30


Memória de Cálculo de duas Hora Extra

988,00

x 6


            5.988,00   : 30     = 199,60
              199,60    : 6       = 33,27¹
                33,27   x 2       = 66,54
                66,54   x 1.50  = 99,81²
                99,81   x 30     = 2.994,30,
2.994,30(horas extras) + 5.988,00 = 8.982,30
¹Valor da hora normal de trabalho
²Valor da hora extra de trabalho conforme a Constituição Federal.